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O prefeito Cassiano De Zorzi Caon assinou no último mês de maio, o DECRETO 1374/2021 que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica.
O trabalho de regulamentação foi realizado através da equipe da Secretaria da Fazenda do município.
A Secretária da pasta, Janaína Teixeira Socca explica que uma das principais mudanças trazidas pela lei é a questão da liberação das atividades de empresas de baixo risco. “Assim que o CNPJ é emitido, é dispensando o Alvará, como já ocorre com os MEIs, o que traz agilidade e facilita aos empreendedores o início das atividades”.
Anteriormente, era necessária a vistoria do Executivo, o que trazia morosidade ao processo para abertura da empresa.
O prefeito frisa que a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica tem o intuito de trazer medidas de desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores.
