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O Governo Federal estabeleceu novas regras para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Conforme o Decreto nº 10.540, de 05/11/2020, todas as instituições, órgãos e poderes de um mesmo Município deverão adotar um único SIAFIC.
Ainda, esse software deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.
A novidade entrará em vigor em 01/01/2023. Entretanto, o prazo para apresentar o plano de adequação se deu até 05/05/2021.
O município de Ipê, conforme prazo, já apresentou, através da Secretaria da Fazenda Municipa, o Plano de Adequação ao novo sistema, cumprindo a lei.
O SIAFIC veio para padronizar os processos, com todas as entidades usando a mesma “linguagem”. Além disso, quer assegurar à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de amplo acesso público. Para tanto, entre as novas determinações está a obrigatoriedade da atualização e disponibilização dos dados em tempo real.
